Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Canhoto Simples, plataforma oferecida por HENTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (nome fantasia Henter Digital Solutions), inscrita no CNPJ sob o nº 18.588.133/0001-96, com sede em Rua Santa Luzia, 190, Vista Alegre, Barra Mansa/RJ ("Canhoto Simples", "nós").
Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito ou contratar um plano, a empresa contratante ("Cliente") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A pessoa que faz o aceite declara ter poderes para representar o Cliente.
O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura em papel. Guardamos o registro de data, hora e usuário do aceite.
Se não concordar com estes Termos, não use a plataforma.
Uso da plataforma
O Canhoto Simples é um software como serviço (SaaS) para comprovação digital de entregas, em substituição ao canhoto de papel. Com ele, o Cliente pode:
- cadastrar notas fiscais, inclusive por importação de XML, e gerar o DANFE;
- atribuir cada entrega a um entregador;
- registrar, no momento da entrega, foto, assinatura do recebedor na tela do celular, data, hora e localização;
- receber avisos e acompanhar as entregas em painel e no mapa;
- consultar relatórios e o histórico, dentro dos limites do plano.
O entregador usa o aplicativo web em https://entregador.canhotosimples.com.br, pelo navegador do celular, sem instalar aplicativo. O uso depende de aparelho compatível, conexão com a internet e permissão de câmera e localização no navegador.
As funcionalidades de cada plano estão em https://www.canhotosimples.com.br/planos. Recursos marcados como "em validação" podem ainda não estar disponíveis.
A plataforma é vendida em todo o Brasil. Suporte e implantação são 100% online. Não há atendimento presencial.
Elegibilidade
A plataforma é destinada a empresas e profissionais, para uso em sua atividade econômica. Para contratar, é preciso ter CNPJ ativo e ser representado por pessoa maior de 18 anos e capaz.
Cadastro e acesso
O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, e mantê-los assim.
O Cliente cria os acessos dos seus gestores e entregadores, dentro do número de usuários do plano. Cada acesso é pessoal e não deve ser compartilhado.
O Cliente é responsável:
- por guardar as senhas em sigilo;
- por tudo o que for feito com os acessos da sua conta;
- por remover de imediato o acesso de quem não trabalha mais com ele;
- por nos avisar logo que souber de uso indevido, pelo e-mail suporte@canhotosimples.com.br.
Obrigações do cliente
Ao usar a plataforma, o Cliente se compromete a:
- cadastrar apenas notas fiscais e dados verdadeiros e de sua responsabilidade;
- cumprir as suas obrigações fiscais, trabalhistas e de proteção de dados, que continuam sendo dele;
- ter base legal, nos termos da LGPD, para tratar os dados dos seus entregadores, recebedores e destinatários das notas;
- informar seus entregadores, de forma clara e antes do uso, que a localização e as fotos serão registradas durante as entregas e para qual finalidade;
- informar seus clientes e recebedores de que as entregas são comprovadas pelo Canhoto Simples, com foto e assinatura eletrônica, por exemplo no pedido, no contrato ou no aviso de entrega;
- orientar os entregadores a colher a assinatura de pessoa maior e capaz e a evitar fotos de rostos ou de informações desnecessárias;
- atender aos pedidos dos titulares dos dados das entregas, com o nosso apoio quando necessário.
Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para:
- violar a lei ou direitos de terceiros;
- registrar dados falsos, simular entregas ou forjar assinaturas;
- tratar dados pessoais sem base legal ou fora da finalidade de comprovar entregas;
- monitorar pessoas fora da atividade de entrega;
- tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes;
- testar falhas, sobrecarregar, copiar, fazer engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada, sem autorização por escrito;
- revender ou ceder o acesso a terceiros sem contrato próprio com o Canhoto Simples;
- enviar vírus, códigos maliciosos ou conteúdo ilícito.
Planos e avaliação
Os planos, seus preços, limites (como entregas por ciclo, CNPJs, gestores, entregadores, histórico e armazenamento) e funcionalidades são os publicados em https://www.canhotosimples.com.br/planos no momento da contratação. Cada plano tem uma versão e uma data de vigência indicadas na própria página.
Teste gratuito:
- dura 15 dias, contados da criação da conta;
- não exige cartão de crédito;
- permite registrar até 30 notas fiscais no total;
- não gera cobrança automática ao final.
Ao fim do teste, ou ao atingir o limite de 30 notas fiscais, o Cliente precisa contratar um plano para continuar registrando entregas.
Se nenhum plano for contratado, os dados registrados no teste serão eliminados de forma definitiva 7 dias após o fim do teste, salvo obrigação legal de guarda. Recomendamos exportar o que for necessário dentro desse prazo.
Ao atingir o limite de entregas do plano no ciclo, o cadastro de novas notas fiscais fica bloqueado. A plataforma sugere a troca para um plano com limite maior, e o Cliente pode fazer essa troca a qualquer momento ou aguardar o início do próximo ciclo. Não há cobrança automática de excedente.
Serviços adicionais, como integração via API, implantação assistida, suporte dedicado e histórico estendido, são contratados à parte, com escopo, preço e condições definidos em proposta própria. O plano Custom e o SLA personalizado também dependem de proposta.
Pagamento e renovação
Os planos pagos são contratados como assinatura mensal recorrente, cobrada de forma antecipada por meio dos intermediadores de pagamento Asaas ou Mercado Pago.
A forma de pagamento padrão é o cartão de crédito. Também é aceito o Pix Automático (Pix recorrente). Outras formas podem ser aceitas, conforme oferecidas por esses intermediadores no momento da contratação.
Ao contratar, o Cliente autoriza a cobrança recorrente a cada ciclo. A assinatura é renovada automaticamente até ser cancelada.
Os preços podem ser reajustados ou alterados. Para quem já tem assinatura ativa, o novo preço só passa a valer depois de aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou na plataforma. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes de o novo preço valer.
Em caso de atraso no pagamento, incidem sobre o valor em atraso multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, nos termos do Código Civil.
Se o atraso passar de 10 dias, o acesso poderá ser limitado ou suspenso, com aviso prévio por e-mail. O acesso volta ao normal depois da confirmação do pagamento.
Cancelamento e reembolso
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na área de assinatura do painel da plataforma, que é o mesmo meio usado para contratar. O cancelamento vale a partir do fim do ciclo já pago, não há multa e a cobrança recorrente é interrompida. O Cliente recebe a confirmação do cancelamento.
Dúvidas sobre o cancelamento podem ser enviadas para suporte@canhotosimples.com.br.
Os valores de ciclos já iniciados não são devolvidos, nem de forma proporcional, ressalvado o direito de arrependimento descrito abaixo, quando aplicável.
A contratação é feita para uso na atividade empresarial do Cliente, e por isso, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo assim, se em algum caso o Cliente for considerado consumidor, fica garantido o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: ele pode desistir em até 7 dias da contratação, pela área de assinatura do painel, com devolução integral do valor pago. A devolução é feita pelo mesmo intermediador e meio de pagamento usados na contratação, e o prazo para o crédito aparecer depende desse meio, como a fatura do cartão.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo obrigação legal de guarda, conforme a Política de Privacidade.
Valor jurídico dos comprovantes do Canhoto Simples
O comprovante de entrega gerado pelo Canhoto Simples ("canhoto digital") reúne foto, assinatura do recebedor feita na tela do celular, data, hora, localização e identificação do entregador, vinculados à nota fiscal.
A lei brasileira admite documentos e assinaturas eletrônicas como prova. A Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) reconhece meios de comprovação de autoria e integridade diferentes do certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento. O Código Civil (art. 225) e o Código de Processo Civil (arts. 369 e 439 a 441) também admitem registros eletrônicos como prova.
A assinatura colhida na tela do celular é uma assinatura eletrônica simples. Ela não é uma assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
Por isso:
- o canhoto digital gerado pelo Canhoto Simples é um meio de prova, e não uma garantia de resultado em processo judicial ou administrativo, onde a prova é avaliada caso a caso;
- recomendamos que o Cliente preveja, nos contratos ou pedidos com os seus clientes, que a entrega será comprovada pelo canhoto digital do Canhoto Simples;
- a força da prova depende também de o Cliente usar a plataforma corretamente, com acessos individuais e registros feitos no momento real da entrega;
- a localização depende do GPS e da conexão do aparelho e pode ter imprecisão.
O Canhoto Simples não garante a autenticidade de dados ou assinaturas informados por usuários ou recebedores, nem substitui as obrigações fiscais do Cliente sobre as notas fiscais.
Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (como hospedagem, internet e telefonia) ou casos fortuitos e de força maior.
Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência.
O suporte padrão é online, pelo e-mail suporte@canhotosimples.com.br, em dias úteis e em horário comercial (horário de Brasília). Novos canais de atendimento, como WhatsApp, poderão ser oferecidos e serão informados no site. Prazos de atendimento e níveis de serviço (SLA) só se aplicam quando previstos em contrato ou proposta específica.
Podemos mudar, melhorar ou retirar funcionalidades. Se a mudança reduzir de forma relevante o que o Cliente contratou, vale a regra de aviso prévio da cláusula de alterações dos termos.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- o Canhoto Simples não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou outros danos indiretos;
- a responsabilidade total do Canhoto Simples, somados todos os eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano;
- o Canhoto Simples não responde pela entrega em si, pelo transporte, pela mercadoria, pelo conteúdo das notas fiscais, pelos atos dos entregadores ou pela relação entre o Cliente e os seus clientes;
- o Canhoto Simples não responde por falhas causadas pelo aparelho, navegador ou conexão do usuário, por uso em desacordo com estes Termos ou por senhas mal guardadas.
Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave. Também não se aplicam quando a lei proibir ou restringir a limitação, como nas relações de consumo (CDC, arts. 25 e 51, I) e na responsabilidade por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais (LGPD, arts. 42 a 45), na medida em que essas regras forem aplicáveis.
Propriedade intelectual
O software, a marca, o logotipo, o layout e os conteúdos do Canhoto Simples pertencem a HENTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ou aos seus licenciantes, protegidos pelas Leis 9.609/1998 (software), 9.610/1998 (direitos autorais) e 9.279/1996 (propriedade industrial).
O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa. Nada nestes Termos transfere a propriedade da plataforma ao Cliente.
Os dados que o Cliente registra na plataforma continuam sendo dele.
Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.
Dados pessoais e relação de operador
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
Para os dados das entregas, o Cliente é o controlador e o Canhoto Simples é o operador, nos termos da LGPD. Nessa condição, o Canhoto Simples se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente, dadas por estes Termos e pelo uso da plataforma;
- manter os dados em sigilo e exigir sigilo de quem tiver acesso a eles;
- adotar medidas de segurança adequadas;
- usar suboperadores, como os de hospedagem, apenas com obrigações de proteção equivalentes, e manter a lista atualizada na Política de Privacidade. O Cliente autoriza de forma geral esse uso, e poderá se opor a novos suboperadores por motivo justificado;
- fazer transferências internacionais apenas com os mecanismos do art. 33 da LGPD;
- ajudar o Cliente a atender pedidos de titulares e da ANPD;
- avisar o Cliente sobre incidentes de segurança que envolvam esses dados em até 48 horas depois de tomar conhecimento deles;
- ao fim do contrato, permitir a exportação e depois eliminar os dados, salvo guarda exigida por lei;
- fornecer informações razoáveis para o Cliente verificar o cumprimento destas obrigações.
O Canhoto Simples também pode usar dados de uso da plataforma de forma agregada ou anonimizada, para segurança, estatísticas e melhoria do serviço.
Se o Cliente precisar de um acordo de tratamento de dados (DPA) separado, pode pedi-lo pelo e-mail privacidade@canhotosimples.com.br.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, se houver:
- falta de pagamento, nos termos acima;
- violação destes Termos ou da lei;
- risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de terceiros;
- ordem judicial ou de autoridade.
Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para correção. Em casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata.
Alterações dos termos
Podemos atualizar estes Termos. Cada nova versão entra em vigor na data de sua publicação nesta página, e a data da última atualização fica no topo. Isso vale para ajustes gerais, de redação, de adequação à lei e para mudanças que não piorem as condições do Cliente.
Quando uma alteração piorar de forma relevante as condições de quem já tem assinatura ativa, como aumento de preço, redução de limites ou retirada de funcionalidades contratadas, ela só valerá para esse Cliente 30 dias depois do aviso, enviado por e-mail ou na plataforma. Nesse prazo, o Cliente pode cancelar sem multa. Se continuar usando a plataforma depois do prazo, entende-se que aceitou a nova versão.
Disposições gerais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância com algum descumprimento não significa renúncia a direitos.
O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa concordância. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
Não há vínculo de emprego, sociedade ou representação entre o Canhoto Simples e o Cliente, seus gestores ou seus entregadores.
Propostas comerciais e contratos específicos prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem de forma diferente.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Comarca de Barra Mansa/RJ para resolver questões sobre estes Termos. Se o Cliente for considerado consumidor, prevalece o foro do seu domicílio.
Antes de ir à Justiça, as partes buscarão resolver a questão de forma amigável pelos canais de contato.
Contato
HENTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 18.588.133/0001-96, Rua Santa Luzia, 190, Vista Alegre, Barra Mansa/RJ.
Dúvidas sobre estes Termos, suporte e cancelamento: suporte@canhotosimples.com.br.
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@canhotosimples.com.br.